Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "General discharge of the employment contract"
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A quitação geral em acordo individual de trabalho e o seu impacto no direito fundamental de acesso à justiça
(2022) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem como objetivo analisar o impacto que a inclusão de cláusula de quitação geral em acordos trabalhistas provoca ao direito fundamental de acesso à justiça. Para isso, propõe-se, inicialmente, uma ...