Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Garantismo penal"
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O julgamento de civil pela justiça militar da união nas ações de garantia da lei e da ordem das forças armadas
(2016) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia objetiva analisar a situação do civil perante a Justiça Militar da União e estabelecer a fronteira entre a justiça civil e a justiça militar. O artigo 124 da Constituição da República Federativa do ... -
A suspeição do magistrado contaminado por prova ilícita : análise do artigo 157, § 5º, do Código de Processo Penal
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]A nova causa de suspeição do magistrado contaminado por prova ilícita, introduzida no ordenamento jurídico nacional pela Lei nº 13.964/19 determina que o julgador não poderá proferir sentença ou acórdão se conhecer do ...