Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Garantias constitucionais"
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A delação premiada na legislação brasileira
(2010) [Trabalho de conclusão de graduação]Por meio do presente estudo, se pretende analisar a legislação brasileira que normatiza a incidência da delação premiada. Para tanto, analisaremos sucintamente em que consiste tal instituto e qual sua natureza. Examinaremos, ... -
O direito ao silêncio no processo interrogatório : disparidade entre o Código de Processo Penal comum e o Código de Processo Penal Militar
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]Resumo não disponível