Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Fomentation"
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O fomento como função econômica do estado à luz da Constituição Federal de 1988
(2015) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo tem por finalidade examinar a atividade de fomento exercida pelo Estado à luz da Constituição Federal de 1988, sobretudo dos princípios regem a atual ordem econômica brasileira. A partir da abordagem da ...