Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Flagrant unconstitutionality"
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Exceções ao prazo decadencial da administração pública para invalidadar seus atos
(2017) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por objetivo o estudo da exceção prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, bem como a análise do conceito e do levantamento de pontos de debate quanto às situações de “comprovada má-fé”. Busca-se, ...