Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Fiscal wars"
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A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal
(2011) [Trabalho de conclusão de graduação]O objeto do presente trabalho é demonstrar a inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS pelo Estado de destino da mercadoria como mecanismo de defesa contra a “guerra fiscal”. Para tanto, procurou-se ...