Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Fait accompli"
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Equitable mootness e o potencial paralelo na teoria do fato consumado aplicada à recuperação judicial
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]A equitable mootness é um instituto presente nos processos de reestruturação do sistema falimentar estadunidense, regidos, dentre outras normas, pelas disposições do Chapter 11 do Bankruptcy Code. O instituto permite que ...