Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Fact defined as deliberate crime"
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A falta grave em execução penal e a prática de fato definido como crime doloso
(2010) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho versa sobre a norma contida no artigo 52 da Lei de Execução Penal brasileira, a qual equipara a falta grave à prática de fato definido como crime doloso. Essa equiparação tornou-se matéria controvertida ...
