Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Economic Activity in the strict sense"
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A distinção entre serviço público e atividade econômica em sentido estrito e o transporte individual de passageiros
(2017) [Work completion of graduation]Esta pesquisa busca responder à seguinte questão: o serviço de transporte individual de passageiros é um serviço público ou uma atividade econômica em sentido estrito? O tema central deste trabalho é, portanto, averiguar ...