Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Criteria for distinguishing between drug user and drug trafficker"
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Lei n. 11.343/06 : estudo sobre possível fator encarcerador por tráfico de drogas decorrente da não diferenciação efetiva do usuário e do traficante
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho visa investigar a falta de critérios objetivos na diferenciação do usuário e do traficante de drogas como possível causa de aumento da população carcerária em relação ao delito de tráfico de drogas, verificando-se ...