Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Criminal Responsibility of the company"

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    • Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a função social da empresa 

      Lima, Marcos Tancredi (2019) [Work completion of graduation]
      O presente trabalho busca analisar as possíveis formas de responsabilização penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, como essa responsabilização vem ocorrendo, as discussões existentes acerca de sua ...