Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "CARF"
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Constitucionalidade (ou não) do voto de qualidade em tribunais administrativos como o CARF
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho de conclusão do curso de Ciências Sociais e Jurídicas consiste em analisar o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, de retirada do ... -
Extinção do voto de qualidade no CARF e a dúvida favorável ao contribuinte
(2020) [Trabalho de conclusão de graduação]O objetivo do presente trabalho é analisar o cenário de empate nos julgamentos do CARF em que historicamente se decidia atribuindo um peso duplo ao voto do Presidente da Turma Julgadora, possuindo, para tanto, o voto ...