Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Banco de horas (sistema de compensação de horas extras)"
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A inconstitucionalidade do banco de horas à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia tem como propósito apontar a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei 9.601/98, que introduziu no ordenamento jurídico o sistema de compensação de jornada conhecido como banco de horas. A invalidade ...