Listar Tesinas Ciencias Jurídicas y Sociales por tema "Bail arbitration"
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A (in)constitucionalidade do arbitramento de fiança por autoridade policial à luz da reserva absoluta de jurisdição
(2021) [Tesinas de grado]O presente estudo busca fazer uma análise acerca da (in)constitucionalidade do arbitramento da fiança, enquanto medida cautelar pessoal, pela Autoridade Policial, tendo em vista a incidência da Reserva Absoluta de Jurisdição ...