Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Absolute jurisdiction reserve"
Resultados 1-1 de 1
-
A (in)constitucionalidade do arbitramento de fiança por autoridade policial à luz da reserva absoluta de jurisdição
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo busca fazer uma análise acerca da (in)constitucionalidade do arbitramento da fiança, enquanto medida cautelar pessoal, pela Autoridade Policial, tendo em vista a incidência da Reserva Absoluta de Jurisdição ...