Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Tomé, Lucas Bressanelli"
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A lei complementar na formação do fato gerador do ISS
Tomé, Lucas Bressanelli (2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho busca analisar o papel da lei complementar na formação do fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Para tanto, inicia-se com o estudo dos dispositivos constitucionais sobre a matéria, ...