Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Termignoni, Martha Giugno"
Resultados 1-1 de 1
-
O dever de licitar das empresas estatais diante da ausência de regulamentação do artigo 173, parágrafo primeiro, da Constituição Federal
Termignoni, Martha Giugno (2010) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo versa sobre o dever de licitar das empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) que têm por objeto a exploração de atividade econômica, tendo em vista a ausência de regulamentação ...