Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Spessato, Paula Piazza"
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Análise da jurisdicionalização da execução penal pelo estudo dos institutos da progressão de regime e do livramento condicional
Spessato, Paula Piazza (2011) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem o intuito de analisar a natureza jurídica da execução penal. Para tanto, farse- á uma exposição das correntes administrativista, jurisdicional e mista. Posteriormente, analisar-se-ão os institutos da ...