Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Santos, Cristiano da Câmara Soares Freitas dos"
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A (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/2006 : a compatibilidade constitucional do dispositivo que criminaliza o porte de drogas para o consumo pessoal, em face da lesividade, proporcionalidade e insignificância
Santos, Cristiano da Câmara Soares Freitas dos (2022) [Trabalho de conclusão de graduação]Trata-se de uma análise do artigo 28 da Lei 11.343/2006, a chamada Lei de Drogas, quanto à compatibilidade do dispositivo ao texto constitucional. Este trabalho busca verificar essa compatibilidade à luz dos princípios ...