Listar Tesinas Ciencias Jurídicas y Sociales por autor "Santos, Cláudia Viviane Vieira dos"
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O juiz das garantias no processo penal brasileiro : um instituto (des)necessário diante do sistema processual penal brasileiro
Santos, Cláudia Viviane Vieira dos (2017) [Tesinas de grado]O presente trabalho objetiva analisar, de forma crítica, a proposta de implantação, no direito brasileiro, da figura conhecida como Juiz das Garantias, presente no Projeto de Lei n.º 8045/2010 (Câmara Federal) e no Projeto ...