Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Sansone, Lucia Fernanda Dalla Lasta"
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O instituto da transação penal nos juizados especiais criminais : considerações sobre sua forma, conteúdo e proposição
Sansone, Lucia Fernanda Dalla Lasta (2017) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia analisa o instituto jurídico da transação penal, disciplinado pela Lei federal nº 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais no ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho está dividido em duas ...