Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Pietrobon, Larissa de Araujo"
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As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 e a sua (in)eficácia
Pietrobon, Larissa de Araujo (2023) [Trabalho de conclusão de graduação]Em que pese a violência doméstica e familiar no Brasil seja um problema que sempre existiu na sua história, a legislação que objetiva proteger a vítima deste tipo de violência possui menos de duas décadas de existência, ...