Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Paim, Marina Wagner"
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Consumação e tentativa no crime de estupro após o advento da lei n. 12.015/09
Paim, Marina Wagner (2016) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho versa sobre a definição jurídica de estupro, a qual assume conteúdos distintos dependendo do momento histórico e do contexto social vivido. O estudo toma como referencial a mais recente alteração legislativa ...