Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Padilha, Mariana Pedrolo"
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A ação direta de inconstitucionalidade por omissão como instrumento de efetividade da constituição
Padilha, Mariana Pedrolo (2012) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho versa sobre a problemática da inconstitucionalidade por omissão, especialmente sobre a evolução da aplicação de um dos seus instrumentos de controle, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ...