Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Nequete, Eunice Ferreira"
Resultados 1-2 de 2
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A necessidade de prévia autorização legislativa para a venda de subsidiárias de empresas estatais
Stumpf, Guilherme Fraga (2020) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho pretende analisar, com base na Constituição Federal, nas leis e nas decisões do Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade ou não de prévia autorização legislativa para a venda de subsidiárias de ... -
Poder de polícia na fiscalização de trânsito e sua legitimidade
Melo, Jefferson Marques de (2013) [Trabalho de conclusão de graduação]O objetivo desta pesquisa foi avaliar o poder de polícia na fiscalização de trânsito dos agentes de trânsito civis e militares. Assim, procurou-se analisar a Administração Pública e os princípios fundamentais da administração ...