Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Nedeff, Nathália Ciotta"
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Reconhecimento pessoal e fotográfico no Código de Processo Penal : efeitos do precedente do STJ ante a inobservância do procedimento
Nedeff, Nathália Ciotta (2023) [Work completion of graduation]O presente trabalho analisa os efeitos do Habeas Corpus n° 598.886-SC, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, enquanto precedente vinculante, a fim de constatar se as 5a, 6a, 7a e 8a Câmaras Criminais do Tribunal de ...