Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Moreira, Pedro da Silva"
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Eficácia normativa dos princípios constitucionais : o caso do direito à saúde
Moreira, Pedro da Silva (2010) [Work completion of graduation]A ideia essencial deste trabalho é apreciar a eficácia da norma do artigo 196 da Constituição brasileira, que trata do direito à saúde. Na primeira parte do estudo, serão observadas as características principais das espécies ...