Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Leão, Martha Toribio"
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O princípio da proteção da confiança e o poder revogatório da administração pública
Leão, Martha Toribio (2009) [Work completion of graduation]O presente trabalho aborda o princípio da proteção da confiança legítima no Direito Administrativo brasileiro, enquanto decorrência do Estado de Direito e da segurança jurídica, visando à estabilização das relações jurídicas ...