Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Jaques, Douglas Hippmann"
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Fixação da pena : análise da personalidade do agente na doutrina e jurisprudência brasileiras
Jaques, Douglas Hippmann (2023) [Work completion of graduation]O presente estudo propõe-se a analisar o entendimento da circunstância judicial personalidade do agente na doutrina brasileira e seus reflexos na jurisprudência do TJ/RS e do STJ, tendo-se como panorama os sistemas de ...