Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Halperin, Eduardo Kowarick"
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A autocontenção do STF diante da violação à igualdade tributária : por que tenho medo do legislador negativo
Halperin, Eduardo Kowarick (2015) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho visa a examinar a constitucionalidade da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativamente à violação à igualdade tributária. Segundo o entendimento do Supremo, não é possível, em nome da igualdade ...