Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Eidelwein, Arthur"
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Lei 13460 e sua aplicação de forma subsidiária caso o serviço seja prestado por particular
Eidelwein, Arthur (2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por objetivo o estudo do artigo primeiro parágrafo terceiro da lei 13460/2017 bem como a análise do conceito de serviço público apresentado pela mesma lei, fazendo uma comparação com a atual situação ...