Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Eich, Diego Felipe da Silva"
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Análise da constitucionalidade da cobrança de ISSQN sobre contratos de licenciamento de programas de computador
Eich, Diego Felipe da Silva (2014) [Trabalho de conclusão de graduação]Ante a expectativa de julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 688.223, o presente trabalho se propõe a analisar a constitucionalidade, ou não, da ...