Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Domingues, Giovanna Costa"
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A violência de gênero e a lesão corporal praticada contra a mulher pelo olhar do Tribunal de Justiça de São Paulo : uma análise jurisprudencial dos efeitos da Lei nº 14.188/2021
Domingues, Giovanna Costa (2023) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho busca analisar a qualificadora do § 13 do artigo 129 do Código Penal, comparando seu uso com a qualificadora do § 9 do mesmo artigo. Inicialmente, será explorado o histórico de legislação brasileira relacionada ...