Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Dick, Lucas Machado"
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Problemáticas processuais da execução penal : uma análise comparada
Dick, Lucas Machado (2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O estado de crise do sistema penitenciário brasileiro, agravado pela ausência de políticas públicas que combatam o encarceramento em massa, exige a imediata modificação da normativa consolidada na Lei de Execuções Penais ...