Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Demeneghi, Joseane Fonseca"
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A Eficácia jurídica do documento digitalizado
Demeneghi, Joseane Fonseca (2020) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho busca investigar a eficácia jurídica do documento digitalizado segundo as disposições de ordenamento jurídico infraconstitucional brasileiro em confronto com o que dispõe a doutrina jurídica acerca da ...