Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Delgado, Fernanda Barbosa"

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    • Pensão por morte no regime geral da previdência social e a PEC 06/2019 

      Delgado, Fernanda Barbosa (2019) [Work completion of graduation]
      O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da pensão por morte no RGPS, considerando a pretensa Reforma da Previdência, especialmente no que se refere às alterações previstas na PEC 06/2019. Para tanto, ...