Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Dalle Molle, Aline Maria Altenhofen"
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Descriminalização do aborto no Brasil: uma questão de direitos humanos e fundamentais
Dalle Molle, Aline Maria Altenhofen (2018) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente pesquisa tem como objetivo identificar se é viável a descriminalização do aborto no ordenamento jurídico brasileiro. Para isto, analisa os direitos humanos e os direitos fundamentais das mulheres que se relacionam ...