Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Dall'agnol, Rafael"
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Intributabilidade por via de imposto de renda das indenizações recebidas
Dall'Agnol, Rafael (2011) [Trabalho de conclusão de graduação]O fato gerador do imposto de renda consubstancia-se no acréscimo patrimonial efetivamente auferido pelo contribuinte num determinado lapso de tempo, sem o qual inexistirá obrigação tributária. Sobre as verbas de caráter ...