Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Unconstitutionality by legislative omission"
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Responsabilidade civil do estado por omissão legislativa
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho objetiva investigar a possibilidade de responsabilização extracontratual do Estado por omissão legislativa. Para tanto, esta monografia divide-se em duas partes. Na primeira parte, são apresentados conceitos ...