Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Ultra-processed food"
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Alimentos ultraprocessados : a possibilidade de responsabilização civil das empresas pelo não cumprimento do dever de informar
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O ordenamento jurídico brasileiro preceitua a garantia dos direitos à informação, à saúde, à vida e à dignidade. No entanto, referidos direitos nem sempre são devidamente observados, especialmente nas relações de consumo. ...