Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Transporte público"
Resultados 1-1 de 1
-
Delegabilidade do poder de polícia municipal de trânsito em favor de empresas públicas : o caso EPTC
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como propósito investigar os parâmetros elencados pela jurisprudência ao analisar a constitucionalidade e/ou viabilidade de delegação do poder de polícia de trânsito em favor de empresas públicas ...