Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Vido, Clarissa Gonçalves"
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O controle judicial do ato de nomeação de ministro de estado à luz do conceito de ato político
Vido, Clarissa Gonçalves (2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho analisa a possibilidade de controle judicial do ato de nomeação de Ministros de Estado à luz do conceito de ato político. Para tanto, propõe-se a reconstruir a história do conceito, abordando o ...