Listar Tesinas Ciencias Jurídicas y Sociales por tema "Treatment agents of personal data"
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A natureza jurídica da regra de responsabilidade civil da Lei Geral de Proteção de Dados
(2022) [Tesinas de grado]O objetivo principal deste trabalho foi analisar a natureza jurídica da regra de responsabilidade civil da Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O método de pesquisa, em relação à ...