Listar Tesinas Ciencias Jurídicas y Sociales por tema "Transporte público"
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Delegabilidade do poder de polícia municipal de trânsito em favor de empresas públicas : o caso EPTC
(2019) [Tesinas de grado]O presente trabalho tem como propósito investigar os parâmetros elencados pela jurisprudência ao analisar a constitucionalidade e/ou viabilidade de delegação do poder de polícia de trânsito em favor de empresas públicas ...