Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Violation of the human rights"
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A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos como elemento do meio ambiente laboral equilibrado
(2022) [Work completion of graduation]A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos é o benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que completam 15, 20 ou 25 anos de atividade sob condições nocivas a saúde ou integridade física. A Emenda ...