Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Unconstitutional State of Things"
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A aplicação de medidas executivas atípicas no âmbito da execução de alimentos
(2022) [Work completion of graduation]O presente estudo teve por objetivo analisar a aplicação de medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do CPC, especificamente no âmbito das execuções e cumprimentos de sentença que ordenam o pagamento de ... -
A atuação do Poder Judiciário no reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro
(2022) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem o intuito estudar e compreender a teoria do Estado de Coisas Inconstitucional, analisando a sua origem e o seu reconhecimento no ordenamento jurídico brasileiro. O seu reconhecimento aconteceu após ...