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    • O sigilo de 100 anos em tempos de Lei de Acesso à Informação 

      Miranda, Moara Curubeto Lona de (2023) [Work completion of graduation]
      A Lei de Acesso à Informação (LAI) colocou a transparência e a publicidade em evidência enquanto princípios norteadores da administração pública, restringindo o sigilo à exceção em se tratando de acesso à informações ...