Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Transparência pública"
Now showing items 1-1 of 1
-
O sigilo de 100 anos em tempos de Lei de Acesso à Informação
(2023) [Work completion of graduation]A Lei de Acesso à Informação (LAI) colocou a transparência e a publicidade em evidência enquanto princípios norteadores da administração pública, restringindo o sigilo à exceção em se tratando de acesso à informações ...