Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Transnationality"
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A caracterização da transnacionalidade na lei de drogas e suas particularidades
(2018) [Work completion of graduation]O presente estudo tem como objetivo a análise do art. 40, I, da Lei nº 11.343, de 2006, e as formas de caracterização da transnacionalidade do delito na Lei de Drogas. Com isso, busca-se uma visão doutrinária e jurisprudencial ...