Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Transgender"
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A conquista de direitos a partir do julgamento da ADI 4.275
(2018) [Work completion of graduation]O objetivo desse trabalho é analisar como a interpretação constitucional do art. 58 da Lei 6.015/73, firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275 pelo Supremo Tribunal Federal, reconhece aos ... -
A discriminação homotransfóbica nas relações de família : pensar o direito brasileiro a partir do campo gênero e sexualidade
(2022) [Work completion of graduation]O estudo do trabalho tem como objetivo analisar se o sistema normativo brasileiro oferece à população e às instituições sociais diplomas legais que visem combater a homotransfobia nas relações de família, em especial no ...