Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Transconstitutionalism"
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O direito ao duplo grau de jurisdição nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal : uma análise sob a perspectiva do transconstitucionalismo
(2018) [Work completion of graduation]O presente trabalho objetiva verificar qual o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro ao direito ao duplo grau de Jurisdição nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, e para tanto se adota a ...